Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software ELAR Clinical (elarclinical.app), operado por Mobiprice, CNPJ 19.381.527/0001-31.
• Conta: o ambiente contratado por um(a) psicólogo(a) autônomo(a) ou por uma clínica (pessoa jurídica).
• Titular da Conta: quem contrata — o profissional autônomo ou a clínica, representada por seu responsável legal.
• Responsável Técnico (RT): psicólogo(a) com inscrição ativa no CRP, indicado pela Conta como titular técnico do serviço de psicologia (Resolução CFP aplicável).
• Usuários: pessoas convidadas pela Conta (psicólogos, estagiários, supervisores, recepção, administradores).
• Pacientes: pessoas atendidas pelos profissionais da Conta; não são parte destes Termos (sua relação é com o profissional/clínica).
• Conteúdo Clínico: prontuários (anamnese, evolução, encerramento), registros documentais, materiais de avaliação psicológica e documentos técnicos.
• Elar Psi: diretório público em psi.elarclinical.app, integrado à Plataforma, onde cartões profissionais e de clínicas ativados na aba Divulgação podem ser encontrados por quem busca atendimento.
• Perfil de Divulgação: cartão público (profissional ou clínica) cadastrado na Plataforma e, quando ativo, exibido na Elar Psi — sem conteúdo clínico.

2. Objeto

2.1. A Plataforma fornece, em modelo de assinatura (SaaS), ferramentas de gestão de clínicas e práticas de psicologia: agenda, prontuário eletrônico, documentos, comunicação com pacientes, gestão financeira, divulgação profissional (Elar Psi) e recursos opcionais de inteligência artificial e telepsicologia.

2.2. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão e ao registro. Ela não presta serviços de saúde, não interfere em decisões clínicas e não substitui o julgamento profissional. Toda decisão clínica, diagnóstica e documental é exclusiva do profissional.

2.3. Uso exclusivo profissional: a contratação pressupõe inscrição ativa no CRP (profissionais de psicologia) e uso conforme as normas do Sistema Conselhos de Psicologia. Podemos suspender contas com indícios de uso por pessoas não habilitadas, assegurando comunicação e possibilidade de contraditório.

3. Conta, acesso e Responsável Técnico

3.1. O Titular declara veracidade dos dados de cadastro (incluindo CRP e CPF/CNPJ) e é responsável por mantê-los atualizados.

3.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis; a Conta responde pelos atos praticados por seus Usuários dentro das permissões atribuídas.

3.3. Contas do tipo clínica devem indicar o RT (pré-requisito para emissão de documentos institucionais na Plataforma).

3.4. A Plataforma implementa cargos e permissões (ex.: recepção e administradores não acessam Conteúdo Clínico). A definição de quem ocupa cada cargo é responsabilidade da Conta.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Planos, limites (profissionais, recursos) e preços vigentes são os publicados em elarclinical.app/precos.

4.2. Período de teste: 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cartão, com recursos do plano padrão mensal. Ao final, a conversão em assinatura é opcional; sem conversão, a conta entra em modo somente-leitura pelo prazo do item 13.

4.3. Cobrança recorrente mensal (com opção anual, se ofertada) via Asaas, no cartão de crédito cadastrado na conversão do trial. Notas fiscais emitidas conforme legislação.

4.4. Sem fidelidade: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeitos ao fim do ciclo já pago. Não há multa de cancelamento.

4.5. Reajuste: os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

4.6. Inadimplência: régua de avisos → suspensão de novos registros → modo somente-leitura. Em nenhuma hipótese a exportação de prontuários é bloqueada (cláusula 8.5).

5. Obrigações da ELAR

5.1. Disponibilizar a Plataforma com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência.

5.2. Segurança por arquitetura: criptografia do Conteúdo Clínico com chave exclusiva por Conta; TLS em trânsito; registro de auditoria de acessos ao prontuário; controle de acesso por papéis.

5.3. Compromisso de não acesso: a ELAR não acessa o Conteúdo Clínico, que permanece tecnicamente ilegível às nossas equipes (criptografia por Conta). Suporte técnico opera apenas sobre dados administrativos.

5.4. Estrutura mínima garantida: a Plataforma impõe, por validação, a estrutura mínima de registro exigida pela Resolução CFP nº 001/2009 e os campos obrigatórios dos documentos da Resolução CFP nº 06/2019, conforme documentação pública.

5.5. Backups criptografados com rotina de testes de restauração; janela de retenção de backups de 90 (noventa) dias (relevante para a cláusula 8.6).

5.6. Comunicar incidentes de segurança relevantes nos termos da LGPD (art. 48), sem prejuízo das obrigações da Conta como controladora.

6. Obrigações da Conta e dos Usuários

6.1. Usar a Plataforma conforme a lei, as normas do CFP/CRP e estes Termos.

6.2. Guarda documental: a responsabilidade legal pela guarda dos registros psicológicos é do profissional e/ou da instituição (Resoluções CFP 001/2009 e 06/2019). A Plataforma é o meio; a titularidade do dever de guarda não se transfere à ELAR.

6.3. Obter dos pacientes os consentimentos exigidos (LGPD, telepsicologia, responsáveis por menores) — a Plataforma fornece os fluxos, mas a relação de tratamento é do profissional.

6.4. Não compartilhar credenciais; ativar os fatores de segurança oferecidos (TOTP).

6.5. Responsabilidade pelo conteúdo inserido: registros, documentos e mensagens enviadas a pacientes a partir de modelos editáveis são de autoria e responsabilidade do profissional/Conta.

6.6. Vedações: usar a Plataforma para atividade ilícita; tentar burlar controles de segurança ou de isolamento entre contas; revender o acesso; inserir conteúdo de terceiros sem autorização; usar os canais de comunicação para spam.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

7.1. Papéis: no tratamento de dados pessoais de Pacientes, o profissional/clínica é o Controlador e a ELAR atua como Operadora, tratando dados conforme as instruções documentadas nestes Termos e na Política de Privacidade. Nos dados cadastrais dos próprios Usuários e da Conta, a ELAR é Controladora.

7.2. Dados de saúde são dados sensíveis (art. 5º, II e art. 11 da LGPD); a ELAR aplica as medidas técnicas da cláusula 5.

7.3. Suboperadores: a ELAR utiliza fornecedores para funções específicas — processamento de pagamentos (Asaas, nos termos da cláusula 11), envio de e-mails transacionais (Hostinger), mensagens de WhatsApp (solução de envio via WhatsApp), integração opcional com Google (Agenda/Meet, mediante autorização do profissional), processamento opcional de IA (OpenRouter, cláusula 10) e publicação opt-in de Perfis de Divulgação na Elar Psi (cláusula 9). Lista atualizada na Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas.

7.4. A ELAR auxilia o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) por meio das funcionalidades da Plataforma.

7.5. Encarregado (DPO) da ELAR: Jonas — contato@elarclinical.app.

7.6. Localização e transferência internacional de dados: a infraestrutura principal da Plataforma — banco de dados, arquivos e backups, onde reside todo o Conteúdo Clínico — é hospedada em território brasileiro, e o Conteúdo Clínico não é transferido ao exterior. Determinadas funcionalidades acessórias operam por suboperadores que podem processar dados fora do Brasil, a saber: (a) o Assistente de IA (cláusula 10), recurso opcional e desativado por padrão, que, quando ativado pela Conta, processa trechos pseudonimizados (sem identificação do paciente) em provedor de IA no exterior (OpenRouter) configurado para não retenção/treinamento; e (b) o envio de e-mails transacionais (Hostinger), que pode ocorrer por infraestrutura fora do Brasil e trata apenas dados de contato e de agendamento (nunca Conteúdo Clínico). Tais transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD, limitam-se ao estritamente necessário à funcionalidade e são detalhadas, com a respectiva base legal, na Política de Privacidade.

8. Prontuários: propriedade, sigilo, exportação, retenção e contingência

8.1. O Conteúdo Clínico pertence ao profissional/Conta (observados os direitos dos pacientes previstos em lei e nas normas do CFP). A ELAR não adquire qualquer direito sobre ele e não o utiliza para nenhuma finalidade própria, inclusive treinamento de modelos.

8.2. Acesso ao prontuário psicológico é restrito ao profissional responsável (e supervisor vinculado, no caso de estágio), conforme as permissões da Plataforma.

8.3. Solicitações de cópia de prontuário por pacientes seguem fluxo formal dentro da Plataforma, sob decisão e responsabilidade do profissional.

8.4. Retenção: a Plataforma aplica prazos mínimos de guarda (5 anos para registro documental; até 20 anos para prontuário de saúde, conforme Lei 13.787/2018; regra diferenciada para menores de idade) e impede exclusões antes do prazo.

8.5. Exportação garantida: a qualquer tempo — inclusive durante inadimplência ou após pedido de cancelamento — a Conta pode exportar integralmente seus prontuários em PDF (por paciente), diretamente pela Plataforma. Este direito não pode ser suspenso. Adicionalmente, para atender ao direito de portabilidade previsto na LGPD (art. 18, V), a ELAR disponibiliza, mediante solicitação ao suporte, a exportação dos dados em formato estruturado e interoperável.

8.6. Encerramento da Conta: após o cancelamento, os dados permanecem em somente-leitura por 60 (sessenta) dias para exportação; em seguida: (a) entrega/exportação final ao Titular, e (b) exclusão definitiva dos sistemas ativos e, dentro da janela de backups (90 dias), das cópias de segurança — salvo obrigação legal de retenção ou solicitação expressa de guarda estendida (serviço opcional, quando ofertado).

8.7. Contingência (falecimento/incapacidade do profissional autônomo): orientação e fluxo para a família/CRP conforme normas do Conselho; a ELAR viabiliza a exportação lacrada ao destino legítimo indicado pelo CRP.

9. Divulgação e Elar Psi

9.1. A Conta pode cadastrar e ativar Perfis de Divulgação (profissional e, quando aplicável, cartão da clínica) para publicação na Elar Psi. A ativação é opt-in e sob controle da Conta/Usuários autorizados.

9.2. Dados tipicamente publicados: nome de exibição, título profissional, UF/cidade, abordagem, modalidades, públicos, especialidades, bio, foto ou logo, WhatsApp, telefone(s) e redes sociais informados — nunca Conteúdo Clínico nem dados de pacientes.

9.3. A Conta declara veracidade das informações publicadas e responde pelo conteúdo do cartão (inclusive contatos e links). Quem busca atendimento na Elar Psi relaciona-se diretamente com o profissional/clínica; a ELAR não intermedia consultas nem garante atendimento.

9.4. A Conta pode desativar ou excluir o perfil a qualquer momento na Plataforma; o cartão deixa de aparecer na Elar Psi. A ELAR pode remover perfis que violem estes Termos, a lei ou normas do CFP/CRP.

10. Recursos de Inteligência Artificial (opcionais)

10.1. Os recursos de IA (assistente de escrita clínica) são desligados por padrão e ativados individualmente pelo profissional mediante termo específico dentro da Plataforma.

10.2. Ao usar os recursos, trechos pseudonimizados do texto são processados por provedor externo de IA configurado para não retenção/treinamento; identificadores do paciente são substituídos antes do envio.

10.3. A IA é apoio de forma e redação. O conteúdo clínico, as decisões e a autoria dos registros permanecem integralmente do profissional (em linha com o Manual Orientativo CFP/2025). Versões originais são preservadas e sinalizadas.

10.4. A ELAR não garante exatidão de sugestões de IA; o profissional deve revisá-las antes de aceitar.

11. Pagamentos de pacientes (gateway do profissional)

11.1. A Plataforma permite conectar contas próprias do profissional/clínica em provedores de pagamento (Asaas). Os valores pagos por pacientes são liquidados diretamente na conta do profissional no provedor; a ELAR não recebe, intermedeia, custodia ou transfere esses valores.

11.2. A relação de pagamento é entre profissional, paciente e o provedor escolhido, regida pelos termos do provedor. Tarifas do provedor são de responsabilidade do profissional.

11.3. A ELAR organiza cobranças, conciliações (via notificações do provedor) e recibos; não é instituição de pagamento.

12. Comunicações com pacientes

12.1. Mensagens transacionais (agendamento, lembretes, cobranças) são enviadas pelos canais da Plataforma em nome da Conta, com base no relacionamento estabelecido entre profissional e paciente.

12.2. O paciente pode optar por não receber por determinado canal; a Conta deve respeitar a escolha.

12.3. Conteúdo de modelos editados pela Conta é de sua responsabilidade (cláusula 6.5).

12.4. Entregabilidade de canais de terceiros (e-mail, WhatsApp, operadoras) não é garantida pela ELAR; a Plataforma emprega redundância (ex.: fallback para e-mail) quando disponível.

13. Suspensão, cancelamento e efeitos

13.1. Suspensão por inadimplência conforme 4.6 (sempre preservando 8.5).

13.2. Suspensão imediata por violação grave (fraude, tentativa de acesso a dados de outras contas, uso por não habilitado), com comunicação e possibilidade de defesa.

13.3. Cancelamento pela Conta: a qualquer momento, efeitos ao fim do ciclo; segue-se o fluxo do 8.6.

13.4. Descontinuação do serviço pela ELAR: aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias + exportação garantida.

14. Propriedade intelectual

14.1. A Plataforma, marca, código e materiais são da Mobiprice Tecnologia LTDA; a assinatura concede licença de uso, não exclusiva e intransferível, pela vigência.

14.2. Modelos de documentos fornecidos podem ser usados livremente dentro da Plataforma para a atividade profissional da Conta.

15. Garantias e limitação de responsabilidade

15.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com o compromisso de evolução contínua; não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

15.2. A ELAR não responde por: decisões clínicas; conteúdo produzido pelos profissionais; contatos ou atendimentos originados na Elar Psi; indisponibilidade de serviços de terceiros (gateways, Google, provedores de mensagem/IA); descumprimento, pela Conta, de obrigações profissionais ou de consentimento.

15.3. Limitação: ressalvadas as hipóteses em que a lei veda limitação (ex.: dolo; e a proteção do consumidor, quando aplicável ao Titular), a responsabilidade total da ELAR por perdas e danos limita-se ao valor equivalente a 12 (doze) mensalidades vigentes da Conta.

16. Disposições gerais

16.1. Alterações destes Termos: comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência; a continuidade de uso após a vigência implica aceite; alterações materialmente prejudiciais dão direito a cancelamento sem ônus no ciclo.

16.2. Cessão, tolerância e independência das cláusulas:

(a) Cessão: a Conta não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem prévia anuência escrita da ELAR. A ELAR poderá cedê-los a sucessoras em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação à Conta, preservados os direitos aqui previstos.

(b) Tolerância: a eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a parte exigir o cumprimento a qualquer tempo.

(c) Independência: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, interpretando-se a disposição afetada de modo a aproximar-se ao máximo da intenção original das partes.

16.3. Lei brasileira; foro: Comarca de Brasília — Distrito Federal, com a ressalva de que, nas hipóteses em que o Titular se enquadre como consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, na forma da lei.